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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2008 - 12:09
Governo vai liberar R$ 3 bilhões do FGTS em 2009 para a construção civil
O anúncio foi feito pelo presidente do conselho, o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, que lembrou ser o setor da construção civil o que mais gera emprego proporcionalmente no Brasil.
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2008 - 12:15
Loja de móveis em Londrina não consegue autorização para abrir aos domingos e feriados
A Comercial de Móveis Brasília Ltda., localizada em Londrina (PR), não conseguiu autorização para abrir nas tardes de sábado, nos domingos e feriados.
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2008 - 15:13
Administradora de cartão de crédito deve rever contrato
A sentença recai sobre a cláusula que estipula a cobrança de juros compostos, a que prevê multa de 10% sobre o valor devido na data da fatura e a que permite a cobrança de juros remuneratórios superiores a 1% (um por cento) ao mês.
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2008 - 20:11
Marcos Valério tem pedido de habeas-corpus indeferido no STJ
O ministro Paulo Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu liminarmente (extinguiu), nesta terça-feira (18), o habeas-corpus ajuizado pela defesa do empresário Marcos Valério Fernandes de Souza.
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2008 - 17:31
CCJ da Câmara aprova petições por fax em processos judiciais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 2336/91, do ex-deputado Fernando Carrion, que dá direito ao advogado de apresentar petições (pedidos formais) em juízo por meio de fax.
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2008 - 12:59
Vaga de garagem pode ser cedida a outro condômino
Como direito acessório, a vaga de garagem adere à unidade, sendo, contudo, desta destacável para efeito de sua cessão a outro condômino.
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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2008 - 14:28
É incabível indenização por dano moral e material pela necessidade de contratar advogado
A necessidade de contratar advogado para ajuizar ação trabalhista não gera direito de indenização por danos morais e materiais.
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2008 - 16:41
Pedido para suspender audiência de Daniel Dantas é negado
O ministro Arnaldo Esteves Lima, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou, há instantes, a liminar requerida pela defesa de Daniel Dantas.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 08 de Outubro de 2008 - 01:00
Apelação-crime. Embriaguez ao volante. Lei 11.705/08. Absolvição declarada.
A pretensão absolutória merece guarida, porquanto a existência do fato não foi suficientemente comprovada.
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2008 - 13:07
OAB inicia convênio jurídico com Portugal a exemplo do firmado com Espanha
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, e o presidente da Ordem dos Advogados de Portugal.
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2008 - 13:07
Transbrasil não tem direito a receber restituição de ICMS
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso especial com o qual a Transbrasil Linhas Aéreas pretendia receber valores pagos a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS.
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2008 - 11:43
Contratação precária não deve ser feita durante a validade de concurso público
Contratações feitas por convênio em áreas onde foi feito concurso público para preenchimento de vagas enquanto este ainda é válido ofende o direito dos aprovados.
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2008 - 11:27
Procon possui atribuição para aplicar sanções a seguradoras privadas
O Procon pode aplicar sanções em seguradoras privadas se elas descumprirem qualquer direito básico do consumidor.
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2008 - 10:18
STJ aplica recurso repetitivo para ações envolvendo a Brasil Telecom
Por unanimidade, a Segunda seção do STJ decidiu que, além de pagar o valor correspondente ao custo do serviço de fornecimento de certidões, o interessado deve requerer formalmente os documentos à empresa por via administrativa.
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2008 - 11:56
STJ nega habeas-corpus para policial militar envolvido em seqüestro relâmpago
Por maioria de votos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas-corpus do policial militar M.E.P.L. O policial foi acusado de participar com outros cinco indivíduos de um seqüestro relâmpago no Rio de Janeiro, em 2007.
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2008 - 09:56
Debêntures da Vale podem ser admitidas como garantia de execução fiscal
Debêntures emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce podem ser admitidas como garantia de execução fiscal, por possuírem liquidez imediata e cotação em bolsa de valores.
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2008 - 10:35
Instrutor de idiomas é enquadrado na categoria dos professores
O enquadramento sindical do empregado é determinado pela atividade preponderante do empregador.
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2008 - 10:37
Trancado inquérito policial contra advogada
Por unanimidade, a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso concedeu ordem a habeas corpus e determinou trancamento do inquérito policial instaurado contra uma advogada acusada pelo Ministério Público de denunciação caluniosa em Pontes e Lacerda.
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2008 - 11:51
STJ começa a discutir se há incidência de honorários no cumprimento da sentença
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a discutir se há incidência de honorários advocatícios no cumprimento da sentença, na nova sistemática de execução estabelecida a partir da edição da Lei n. 11.232/05.
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2008 - 10:55
STJ admite concessão de dupla aposentadoria em regimes diferentes
É possível o recebimento de duas aposentadorias em regimes distintos. Esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
